A Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, conhecida como Regime de Estrangeiros, ou Nova Lei de Imigração, define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.
Esta lei sofreu três alterações, respectivamente pelas Leis n.º 29/12, de 9 de agosto; n.º 56/2015, de 23 de junho; n.º 63/2015, de 30 de junho.
A nova Lei de Imigração é regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que, por sua vez, igualmente sofreu alterações por meio dos Decretos Regulamentares n.º 2/2013; e n.º 15-A/2015, de 2 de setembro.
Você pode acessar o Regime de Estrangeiros no link: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=920&tabela=leis
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