Em 25 de maio de 2018, entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), por força do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, em decorrência da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme o artigo 8.º, relativo à proteção de dados pessoais.

A Lei da Proteção de Dados Pessoais n.º 58/2019, de 08 de agosto, veio assegurar Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Por esta razão, importante se faz estabelecer alguns termos gerais de utilização dos dados pessoais das pessoas físicas/singulares que facultarem seus dados neste site:

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1. Quando o/a cliente inscrever-se na mailing list do site Cristiane Reis Advocacia Internacional, a responsável pelo tratamento dos dados (Cristiane Reis) garante que o conteúdo que o assinante irá receber via email trata-se de material de relevância para seus clientes, sendo de caráter meramente informativo, informações de datas festivas/comemorativas, convites para conferências, reuniões, webinars, formações, eventos, sempre concernentes aos objetivos e missão da empresa;

2. Cristiane Reis Advocacia Internacional compromete-se a não divulgar os dados pessoais para qualquer órgão ou entidade externa, seja a título gratuito ou oneroso, mesmo que para divulgação de conteúdo semelhante;

3. Todo material enviado aos seus clientes por Cristiane Reis Advocacia Internacional são em razão de os mesmos terem, por livre vontade, preenchido o formulário de inscrição, estando cientes deste Regulamento de Proteção de Dados, tendo aposto seu consentimento expresso;

4. Todos os dados possuem total transparência. Assim, o/a cliente (pessoa física) tem o direito, a título gratuito, a obter e verificar os seus dados;

5. Em caso de incorreção de dados, tem o/a cliente o direito de ter seus dados corrigidos ou ainda solicitar a sua limitação, a título gratuito;

6. Pode o/a cliente solicitar a eliminação de seu cadastro a qualquer tempo;

7. Para o efeito dos itens 4, 5 e 6, deverá o/a cliente encaminhar um email para cradvogadomigracao@gmail.com;

8. Este Regulamento não se aplica às questões de defesa dos direitos e das liberdades fundamentais ou da livre circulação de dados pessoais relacionados com atividades que se encontrem fora do âmbito de aplicação do direito da União Europeia, bem como as que se prendem com a segurança nacional;

9. Igualmente não se aplica o Regulamento ao tratamento de dados das pessoas coletivas.

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Regulamento  de Protecção de Dados Pessoais na íntegra

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Maio de 2018

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Cristiane Reis

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