Esta é a continuação do post anterior, que foi direcionado à Apostila de Haia em Portugal. Nesta publicação, trataremos dos documentos emitidos no Brasil para ter validade em Portugal.
Desde 14 de agosto de 2016, os Consulados de Portugal no Brasil não fazem mais legalização de documentos, que era o ato que tornava o documento emitido em um país válido no outro, por força da Convenção relativa à supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção de Haia, ocorrida em Haia a 5 de outubro de 1961. Em outras palavras, a Apostila de Haia é a certificação de autenticidade de atos públicos.
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão responsável pela coordenação e regulamentação da aplicação da Convenção da Apostila de Haia.
Abrange os seguintes documentos: emitidos por uma autoridade ou por um funcionário de qualquer jurisdição do Brasil, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências; - Documentos administrativos; - Atos notariais; - Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
Neste link do CNJ, você pode preencher os campos respectivos e saber qual o cartório da sua região está designado para efetuar a devida Apostila: http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/cartorios-autorizados
Quer conhecer a Convenção de Haia? Acesse aqui: http://www.gddc.pt/cooperacao/materia-civil-comercial/chdip/dl-n-48450.html
Quer saber quais os países aderentes à Convenção? Acesse o link: https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/status-table/?cid=41
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Abraços